O PL 399 é um Projeto de Lei apresentado em 2015 que tem como foco a regulamentação do cultivo da maconha para produção de derivados pela indústria farmacêutica, associações de pacientes, etc. com o objetivo de tornar mais barato o custo final que, atualmente, chega a ser proibitivo para algumas famílias.
Até agora ele se encontra parado na Câmara dos Deputados aguardando um recurso solicitado em junho de 2021. Por essa razão, neste mês de junho, foi objeto de um requerimento de urgência do deputado federal Daniel Coelho (Cidadania/PE) ao presidente da Câmara, Artur Lira.
O pedido de Coelho é um requerimento de urgência urgentíssima, conforme o artigo 155, para que projeto prossiga na Câmara ou no Senado. São necessárias 256 assinaturas para que isso aconteça. Até o dia 09/05 havia 29.
Durante a sessão, o deputado afirmou que o recurso não é para que o projeto de lei fique na gaveta de forma eterna. “Apresentei requerimento de urgência e já solicitei o apoio e a assinatura dos senhores e senhoras parlamentares, que entendem o sofrimento e a dor das milhares e milhares de famílias que precisam da cannabis em seus tratamentos”, disse.
O deputado é um defensor da maconha medicinal, já tendo declarado em alguns lugares que sua esposa obteve benefícios ao usar o canabidiol durante um tratamento de quimioterapia. Ela utilizou óleo de CBD para reduzir os efeitos colaterais, como náuseas. “Paciente de quimioterapia é uma bomba de remédio. À medida que você tem a possibilidade de utilizar o óleo de cannabis, você diminui a utilização dos remédios, que são muito fortes, diminui corticoides, enjoo, melhora a qualidade do sono, você tem vontade de sair da cama.”, disse o deputado no Cannabis Thinking.
Polêmicas
A demora na votação e aprovação do PL 399 parece ser natural, já que, como tudo que é relacionado à maconha, também existe muita polêmica relacionada ao PL e ele enfrenta dificuldade para avançar.
O PL 399 já foi, inclusive, tema de debate de várias audiências públicas com a presença de especialistas. O plantio já é previsto na Lei 11.343, de 2006, mas requer autorização da União. Com o PL, haveria regras mais seguras relacionadas ao cultivo, desde que com autorização da Anvisa e com regras rígidas de controle.
É importante saber também que o PL só trata de maconha medicinal e não de maconha recreativa. Além disso, a permissão de cultivo seria apenas para pessoas jurídicas, como ONGs, associações e empresas, com plantio realizado a partir de cotas de cultivo e dentro de exigências pré determinadas.